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Consulta de tratados internacionais

Acordo sobre Transporte e Navegação Marítima entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil
Instrumento Bilateral
Temas: Transportes
Local de conclusão: 
Brasília
Data de Conclusão: 
23/05/1978
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto nº 53/79

Publicação: 

Diário da República I, nº 135, de 12/06/1979

Instrumentos que o modificam: 

Protocolo de Alteração ao Acordo, de 10 de Outubro de 1994 (aprovado pelo Decreto n.º 36/95, de 12 de Setembro)