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Consulta de tratados internacionais

Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Subtemas: Tortura
Data de Conclusão: 
10/12/1984
Inicío de vigência na ordem internacional: 
26/06/1987
Data de assinatura por Portugal: 
04/02/1985
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
09/02/1989
Início de vigência relativamente a Portugal: 
11/03/1989
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/88, de 21/05; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 57/88, de 20/07

Publicação: 

Diário da República I, n.º 118, de 21/05/1988 (Resolução da Assembleia da República n.º 11/88)

Declarações e reservas: 

No momento do depósito do instrumento de ratificação, Portugal declarou reconhecer, nos termos dos artigos 21.º, n.º1 e 22.º, n.º1, da Convenção, respetivamente, as competências do Comité contra a Tortura para receber e analisar comunicações dos Estados Partes no sentido de que outro Estado Parte não está a cumprir as suas obrigações decorrentes da Convenção e comunicações apresentadas por ou em nome de particulares sujeitos à sua jurisdição e que afirmem ter sido vítimas de violação, por um Estado Parte, das disposições da Convenção.

Instrumentos que o modificam: 

Emendas ao artigo 17.º, parágrafo 7, e ao artigo 18.º, parágrafo 5, da Convenção, de 08/09/1992 (ainda pendentes de entrada em vigor a 11/07/2018). 

Avisos: 

- Aviso de 05/06/1989 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
- Aviso n.º 16/2008, de 24/01/2008 - torna público ter Portugal efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, a 20/07/2001, uma comunicação relativa à reserva formulada pelo Quatar no momento da adesão à Convenção

Bibliografia: 

Monografias
- Manfred Nowak e Elizabeth McArthur, The United Nations Convention Against Torture: A Commentary, Oxford University Press, 2008, 1649 pp.
- Ahcene Boulesbaa, The U.N. Convention on Torture and the Prospects for Enforcement, Martinus Nijhoff Publishers, 1999
- J. Herman Burgers e Hans Danelius, The United Nations convention against torture: a handbook on the Convention against torture and other cruel, inhuman or degrading treatment or punishment, Martinus Nijhoff, 1988

Artigos
- D. Bruce Janzen, Jr., First Impressions and Last Resorts: The Plenary Power Doctrine, the Convention Against Torture, and Credibility Determinations in Removal Proceedings, in Emory Law Journal, Vol.67, n.º 6, 2018, p. 1236-1271
- Jane C. Kim, Nonrefoulement Under the Convention Against Torture: How U.S. Allowances for Diplomatic Assurances Contravene Treaty Obligations and Federal Law, in Brooklyn Journal of International Law, Vol. 32, n.º3, 2007, p. 1227-1261
- Sunjay Trehan, The politicization of the Convention Against Torture: the immigration hearing of Luis Posada-Carriles and its inconsistency with the "war on terror", in The University of Miami Inter-American Law Review, Vol. 37, n.º3, Spring-Summer 2006, p.567-596
- Lori A. Nessel, “Willful Blindness” to Gender-Based Violence Abroad: United States’ Implementation of Article Three of the United Nations Convention Against Torture, in Minnesota Law Review, Vol. 89, n.º1, Nov 2004, p.71-162
- William M. Cohen, Implementing the U.N. Torture Convention in U.S. Extradition Cases, in Denver Journal of International Law and Policy, Vol. 26, n.º4, 2003
- Kristen B. Rosati, The United Nations Convention Against Torture: A Self-Executing Treaty That Prevents the Removal of Persons Ineligible for Asylum and Withholding of Removal, in Denver Journal of International Law and Policy, Vol. 26, n.º4, 2003
- Andrea Montavon-McKillip, Cat Among Pigeons: the Convention Against Torture, a Precarious Intersection Between International Human Rights Law and U.S. Immigration Law, in Arizona Law Review, Vol. 44, n.º1, 2002, p. 247-282
- Plamen I. Russev, Restraining U.S. Violations of International Law: An Attempt to Curtail Stun Belt Use and Manufacture in the United States Under the United Nations Convention Against Torture, in Georgia State University Law Review, Vol. 19, n.º2, Winter 2002
- Aaron Solomon, The Politics of Prosecutions under the Convention Against Torture, Chicago Journal of International Law, Vol.2, n.º1, Spring 2001, p. 309-314
- James A. Lazarus, In Through the Side Door: Analyzing In Re Anikwata Under U.S. Asylum Law and the Torture Convention, in Case Western Reserve Journal of International Law, Vol. 32, n.1, Winter 2000, p.121.127
- Zachary Margulis-Ohnuma, Saying what the law is: judicial review of criminal aliens's claims under the Convention against torture, in New York University Journal of International Law and Politics, 2000, Vol.33, n.3, p. 861-885
- Roland Bank, Country-oriented procedures under the Convention against Torture: towards a new dynamism, in The Future of UN Human Rights Treaty Monitoring, 2000, p. 145-174
- Jane Hearn e Kate Eastman, Human Rights Issues for Australia at the United Nations - Australia's non-refoulement obligations under the Torture Convention, in Austalian Journal of Human Rights, Vol.6, n.º1, 2000
- Barbara Cochrane Alexander, Convention Against Torture: A Viable Alternative Legal Remedy for Domestic Violence Victims, in American University International Law Review, Vol. 15, n.º4, Abr 2000, p.895-939
- Elisabeth Ponroy e Christian Jacq, Étude comparative des Conventions des Nations Unies et du Conseil de l'Europe relatives à la torture et aux peines ou traitements inhumaines ou dégradants, in Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé, n.2 (avril-juin 1990), p.317-324
- Zalmai Haquani, La Convention des Nations Unies contre la torture, in Revue Générale de Droit International Public, t.90, n.1 (1986), p.127-170

Observações: 

Adotada e aberta à assinatura, ratificação e adesão pela resolução 39/46 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10/12/1984