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Consulta de tratados internacionais

Convenção do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT)
Local de conclusão: 
Roma
Data de Conclusão: 
24/06/1995
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/07/1998
Data de assinatura por Portugal: 
23/04/1996
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
19/07/2002
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/01/2003
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 34/2000, de 04/04; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 22/2000, de 04/04

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 80, de 04/04/2000 (Resolução da Assembleia da República n.º 34/2000)

Avisos: 

Aviso n.º 80/2002, de 13/08/2002 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção (retificado pela Declaração de Rectificação n.º 27-B/2002, de 31/08)

Autoridades criadas ou designadas: 

Nos termos do artigo 16.º da Convenção, a Polícia Judiciária é a autoridade designada para receber os pedidos de restituição ou de retorno formulados ao abrigo do artigo 8.º.

Bibliografia: 

Monografias
- Bettina Thorn, Internationaler Kulturguterschutz nach der Unidroit-Konvention, de Gruyter Recht, 2005

Artigos
- Manlio Frigo, The impact of the UNIDROIT Convention on international case law and practice: an appraisal, im Uniform Law Review, 2015
- Katia Fach Gómez, Algunas consideraciones en torno al Convenio de Unidroit sobre bienes culturales robados o exportados ilegalmente, in Anuario Español de Derecho Internacional Privado, Tomo IV, 2004, p.237-259
- Stephanie Doyal, Implementing the UNIDROIT Convention on Cultural Property into Domestic Law: The Case of Italy, in Columbia Journal of Transnational Law, V.39, n.º3, 2001, p.657-700
- J.-S. Berge, La Convention d'Unidroit sur les biens culturels: remarques sur la dynamique des sources en droit international, in Journal du Droit International, Vol.2, 2000, p.215-262
- Guido Carducci, La restitution internationale des biens culturels et des objets d'art volés ou illicitement exportés: droit commun, directive CEE, conventions de l'UNESCO et d'Unidroit, Paris : LGDJ, 1997
- Marilyn E. Phelan, The Unidroit Convention on Stolen or Illegally Exported Cultural Objects Confirms a Separate Property Status for Cultural Treasures, in Sports and Entertainment Law Journal, V.5, n.1, 1998
- Pierre Lalive, Une Convention Internationale qui Dérange: la Convention Unidroit sur les Biens Culturels, in Mélanges en L’Honneur de Nicolas Valticos Droit et Justice, 1999 P. 177-188
- Francesco Francioni, Le commerce illicite d'objets d'art et son controle: la convention d'UNIDROIT de 1995, in Revue du Marché Unique Européen 1998 p.69-88
- Jean-François Poli, Droit communautaire, compétences culturelles des Etats membres en matiere de protection du patrimoine nacional, et convention d'unidroit sur les biens culturels colés ou illicitement exportés, in Revue du Marché commun et de l'Union européenne, 1998 P.89-100
- Lyndel Prott, UNESCO and UNIDROIT: a partnership against trafficking in cultural objects,in The Recovery of Stolen Art, Kluwer Academic Publishers, 1998, p.205-216

Para uma lista de bibliografia sobre a Convenção, consultar ainda:
https://www.unidroit.org/cult-prop-conv-bibliography