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Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em 11 de Setembro de 1998, e respectivo Protocolo
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Subtemas: Dupla tributação
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
11/09/1998
Inicío de vigência: 
05/04/2000
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 20/2000; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 8/2000

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 55, de 06/03/2000

Instrumentos que o modificam: 

Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, de 24 de junho de 2017 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 133/2018, DR I, n.º 101, de 25/05/2018).

Avisos: 

Aviso n.º 123/2000, de 15/06/2000 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países de aprovação da Convenção
Aviso n.º 231/2005, de 27/05/2005 - torna público ter sido rectificada a Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...