Simp

Está aqui

Início » Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o...

Consulta de tratados internacionais

Nova Pesquisa
Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha Relativa ao Reembolso de Despesas com Prestação em Espécie do Seguro de Doença
Instrumento Bilateral
Temas: Segurança social
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
10/02/1998
Inicío de vigência: 
29/02/2000
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto n.º 10/99
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 72, de 26/03/1999
Avisos: 
Aviso n.º 98/2000, de 01/04/2000 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades necessárias para a entrada em vigor da Convenção
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...