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Consulta de tratados internacionais

Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa à Assistência às Pessoas Detidas e à Transferência das Pessoas Condenadas
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Évora
Data de Conclusão: 
14/11/1998
Inicío de vigência: 
01/10/2000
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 18/2000, de 06/03; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6/2000, de 06/03

Publicação: 
Avisos: 

Aviso n.º 202/2000, de 16/10/2000 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas por ambos os países de aprovação da Convenção