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Consulta de tratados internacionais

Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para a Concessão de Crédito de Ajuda
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Luanda
Data de Conclusão: 
05/04/2006
Inicío de vigência: 
13/10/2007
Diplomas de aprovação: 
Aprovada pelo Decreto n.º 7/2007
Publicação: 
Diário da República I, n.º 88, de 08/05/2007
Avisos: 
Aviso n.º 186/2008, de 16/09/2008 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção