Convenção Europeia no Campo da Informação sobre o Direito Estrangeiro | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção Europeia no Campo da Informação sobre o Direito Estrangeiro

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Conselho da Europa (CE/EC)

Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial

Local de conclusão:

Londres

Data de Conclusão:

07/06/1968

Inicío de vigência na ordem internacional:

12/12/1969

Data de assinatura por Portugal:

27/04/1977

Data de depósito de instrumento de ratificação:

07/08/1978

Início de vigência relativamente a Portugal:

08/11/1978

Diplomas de aprovação:

Aprovada pelo Decreto n.º 43/78, de 28/04

Publicação:

Diário da República I, n.º 98, de 28/04/1978 (Decreto n.º 43/78)

Instrumentos que o desenvolvem:

Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, de 15/03/1978 (aprovado pelo Decreto do Governo n.º 23/84, de 14/05)

Avisos:

- Aviso de 03/10/1978 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção;
- Aviso de 19/04/1986 - torna público que as funções de órgão de recepção e órgão de transmissão, previstas no n.º 3 do artigo 2.º da Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, serão desempenhadas, em Portugal, pelo Gabinete de Documentação e Direito Comparado, da Procuradoria-Geral da República

Texto em Português:

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...

Texto em Inglês:

https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...

Texto em Francês:

https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...

Estados Partes:

https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...

Relatórios explicativos:

https://rm.coe.int/CoERMPublicCommonSearchServices/...

Observações:

Série de Tratados Europeus n.º 62