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Consulta de tratados internacionais

Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Subtemas: Tortura
Local de conclusão: 
Estrasburgo
Data de Conclusão: 
26/11/1987
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/02/1989
Data de assinatura por Portugal: 
26/11/1987
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
29/03/1990
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/07/1990
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/90, de 30/01; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 8/90, de 20/02

Publicação: 

Diário da República I, n.º 25, de 30/01/1990 (Resolução da Assembleia da República n.º 3/90)

Instrumentos que o modificam: 

- Protocolo nº 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, de 04/11/1993 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 24/97, publicada no DR, I-A, n.º 103, de 05/05/1997)
- Protocolo nº 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, de 04/11/1993 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/97, publicada no DR, I-A, n.º 100, de 30/04/1997)

Avisos: 

Aviso de 10/05/1990 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Bibliografia: 

- Wolfgang Peukert, The European Convention for the Prevention of Torture and the European Convention on Human Rights, in Protecting Prisoners: The Standards of the European Committee for the Prevention of Torture in Context, 1999, p.85-102
- Malcolm D. Evans e Rod Morgan, A Study of the European Convention for the Prevention of Torture and Inhuman or Degrading Treatment or Punishment, Oxford University Press, 1998
- Jim Murdoch, The European Convention for the prevention of torture and inhuman or degrading treatment, in European Law Review, v.21, n.esp.(1996), p.130-137
- Bernadette Aubert, La detention par la police des personnes suspectées d'avoir commis une infraction pénale: analyse des premiers rapports du Comité pour la prevention de la torture et des peines ou traitements inhumains ou dégradants, in Archives de Politique Criminelle, n.17 (1995), p.51-66
- Actes du Séminaire du 5 au 7 décembre 1994 à Strasbourg: La mise en oeuvre de la Convention Europeenne pour la Prevention de la Torture et des Peines ou Traitements Inhumains ou Dégradants (Cept), 1995
- Jim Murdoch, The work of the Council of Europe's torture committee, in European Journal of International Law, 1994 V.5 n.2 p.220-248
- Malcolm D. Evans e Rod Morgan, The european convention for the prevention of torture: operational practice, in International and Comparative Law Quarterly, 1992, V.41, n.3, Jul, p.590-614
- Antonio Cassese, Il Comitato del Consiglio d'Europa per la prevenzione della tortura e dei trattamenti o delle pene desumani o degradanti, in Rivista Internazionale dei Diritti dell'Uomo, a.5, n.1 (Gennaio-Aprile 1992), p.11-13
- Konrad Ginther, The european convention for the prevention of torture and inhuman or degrading treatment or punishment, in European Journal of International Law, 1991, V.2, n.1, p.123-130
- Elisabeth Ponroy e Christian Jacq, Étude comparative des Conventions des Nations Unies et du Conseil de l'Europe relatives à la torture et aux peines ou traitements inhumaines ou dégradants, in Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé, n.2 (avril-juin 1990), p.317-324
- David Fidler, International agreements: european convention for the prevention of torture and inhuman or degrading treatment or punishement, in Harvard International Law Journal, 1989 V.30, n.2, Spring, p.524-535
- The implementation of the european convention for the prevention of torture: acts of the Strasbourg Seminar on 7 and 8 November 1988, in Human Rights Law Journal, v.10, n.esp.(1989), p.131-214
- Giorgio Pighi, La Convenzione europea per la prevenzione della tortura e delle pene o trattamenti inumani o degradanti, in Rivista Italiana di Diritto e Procedura Penale, Nuova Serie, a.32, n.4 (Ottobre-Dicembre 1989), p.1643-1662
- Emmanuel Decaux, La convention européenne pour la prevention de la torture et des peines ou traitements inhumains ou dégradants, in Annuaire Français de Droit International, v.34 (1988), p.618-634
- Jose Maria Morenilla Rodriguez, El convenio europeo para la prevención de la tortura y de penas o tratos inhumanos o degradantes, in Boletin de Información, a.42, n.1511 (Diciembre 1988), p.5244-5270

Observações: 

Série de Tratados Europeus N.º 126