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Convenção Europeia sobre a Nacionalidade
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Temas: Nacionalidade
Local de conclusão: 
Estrasburgo
Data de Conclusão: 
06/11/1997
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/03/2000
Data de assinatura por Portugal: 
06/11/1997
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
15/10/2001
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/02/2002
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/2000, de 06/03; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 7/2000, de 06/03

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 55, de 06/03/2000 (Resolução da Assembleia da República n.º 19/2000)

Avisos: 

Aviso n.º 120/2001, de 28/11/2001 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Texto em Francês:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Estados Partes: 
http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/ChercheSig.asp?NT=166...
Relatórios explicativos: 
https://rm.coe.int/CoERMPublicCommonSearchServices/...
Bibliografia: 

- Gerard-René de Groot, The European Convention on Nationality: a step towards a ius commune in the field of nationality law, in Maastricht Journal of Comparative Law, n.2, 2000, p.117-157
- Stephen Hall, The European Convention on nationality and the right to have rights, in European Law Review, V.24, n.6, Dez 1999, p.586-602
- Roland Schärer, The European Convention on nationality, in German Yearbook of International Law, V.40, 1997, p.438-460
- Tanel Kerikmae, European Convention on Nationality and States' Competence: the Issue of Human Rights, in Juridica International, Vol. I, 1997

Observações: 

Série de Tratados Europeus n.º 166