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Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Temas: Família
Local de conclusão: 
Estrasburgo
Data de Conclusão: 
15/10/1975
Inicío de vigência na ordem internacional: 
11/08/1978
Data de assinatura por Portugal: 
22/11/1979
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
07/05/1982
Início de vigência relativamente a Portugal: 
08/08/1982
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 34/82, de 15/03

Publicação: 

Diário da República I, n.º 61, de 15/03/1982 (Decreto n.º 34/82)

Avisos: 

Aviso de 08/06/1982 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Texto em Francês:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Estados Partes: 
http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/ChercheSig.asp?NT=085...
Relatórios explicativos: 
https://rm.coe.int/CoERMPublicCommonSearchServices/...
Observações: 

Série de Tratados Europeus n.º 85