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Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Local de conclusão: 
Luxemburgo
Data de Conclusão: 
20/05/1980
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/09/1983
Data de assinatura por Portugal: 
20/05/1980
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
18/03/1983
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/09/1983
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 136/82, de 21/12

Publicação: 

Diário da República I, n.º 293, de 21/12/1982 (Decreto n.º 136/82)

Avisos: 

Aviso de 20/04/1983 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção;

Aviso n.º 181/2007, de 11/04/2007 - torna público ter Portugal formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, a 24/07/2006, a comunicação das autoridades ou organismos designados de acordo com o artigo 30.º da Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
https://www.coe.int/fr/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Texto em Francês:
https://www.coe.int/fr/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Estados Partes: 
http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/ChercheSig.asp?NT=105...
Relatórios explicativos: 
https://rm.coe.int/CoERMPublicCommonSearchServices/...
Observações: 

Série de Tratados Europeus n.º 105