Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização dos Estados Americanos (OEA/OAS)

Local de conclusão:

Panamá

Data de Conclusão:

30/01/1975

Inicío de vigência na ordem internacional:

16/06/1976

Diplomas de aprovação:

Aprovada para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2002; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 21/2002

Publicação:

Diário da República I-A, n.º 79, de 04/04/2002

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Estados Partes:

Observações:

Portugal não depositou o instrumento de adesão à Convenção.