Convenção Internacional das Linhas de Carga | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção Internacional das Linhas de Carga

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)

Temas: Transportes

Subtemas: Transporte marítimo

Local de conclusão:

Londres

Data de Conclusão:

05/04/1966

Inicío de vigência na ordem internacional:

21/07/1968

Data de depósito de instrumento de ratificação:

22/12/1969

Início de vigência relativamente a Portugal:

22/03/1970

Diplomas de aprovação:

Aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 49209

Publicação:

Diário da República I, n.º 199, 1.º suplemento, de 26/08/1969

Instrumentos que o desenvolvem:

Protocolo à Convenção, de 11 de Novembro de 1988 (aprovado pelo Decreto n.º 49/99, de 11 de Novembro)

Avisos:

Aviso de 07/02/1970 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Estados Partes: