Convenção Internacional Fitossanitária | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

Está aqui

Convenção Internacional Fitossanitária

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO)

Temas: Agricultura e alimentação

Local de conclusão:

Roma

Data de Conclusão:

06/12/1951

Inicío de vigência na ordem internacional:

03/04/1952

Data de assinatura por Portugal:

06/12/1951

Data de depósito de instrumento de ratificação:

20/10/1955

Início de vigência relativamente a Portugal:

20/10/1955

Diplomas de aprovação:

Aprovada pelo Decreto-Lei n.º 40 123

Publicação:

Diário do Governo I, n.º 79, de 09/04/1955

Instrumentos que o modificam:

Em 28 de Novembro de 1979 foi adoptado um texto revisto da Convenção (aprovado pelo Decreto n.º 4/91, de 17 de Janeiro)

Avisos:

Aviso de 26/11/1955 - torna público o depósito da carta de confirmação e ratificação da Convenção

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes: