Simp

Está aqui

Início » Convenção Internacional sobre a Intervenção no Alto Mar em...

Consulta de tratados internacionais

Nova Pesquisa
Convenção Internacional sobre a Intervenção no Alto Mar em Caso de Acidente Que Provoque ou Possa Vir a Provocar a Poluição por Hidrocarbonetos
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Temas: Ambiente e meteorologia
Local de conclusão: 
Bruxelas
Data de Conclusão: 
29/11/1969
Inicío de vigência na ordem internacional: 
06/05/1975
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
15/02/1980
Início de vigência relativamente a Portugal: 
15/05/1980
Fim de vigência relativamente a Portugal: 
01/12/2005
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 88/79

Publicação: 

Diário da República I, n.º 192, de 21/08/1979

Instrumentos desenvolvidos: 

Protocolo de 1973 Relativo à Intervenção em Alto Mar em Casos de Poluição por Substâncias Diferentes dos Hidrocarbonetos (aprovado pelo Decreto n.º 17/87, de 22 de Abril)

Avisos: 

Aviso n.º 12/98, de 20/06/1998 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Aviso n.º 12/2005, de 07/01/2005 - torna público ter Portugal depositado o instrumento de denúncia à Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://sedac.ciesin.columbia.edu/entri/texts/intervention.high....
Texto em Francês:
http://www2.ecolex.org/server2neu.php/libcat/docs/TRE/Full/Fr/...
Estados Partes: 
https://www.ecolex.org/details/international-convention-relating...