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Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Temas: Transportes
Subtemas: Transporte marítimo
Local de conclusão: 
Londres
Data de Conclusão: 
07/07/1978
Inicío de vigência na ordem internacional: 
28/04/1984
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
30/10/1985
Início de vigência relativamente a Portugal: 
20/01/1986
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para adesão pelo Decreto do Governo n.º 28/85

Publicação: 

Diário da República I, n.º 181, de 08/08/1985

Instrumentos que o modificam: 

Emendas ao anexo da Convenção, de 7 de Julho de 1995 (aprovadas para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/98, DR I-A, n.º 236, de 13/10/1998)

Instrumentos que o desenvolvem: 

Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, Convenção STCW F, de 7 de julho de 1995 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 233/2016, DR I, n.º 232, de 05/12/2016)

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Observações: 

A Portaria n.º 253/2016, de 23 de setembro, estabelece os tipos de certificados profissionais, as condições para a sua emissão, a respetiva validade e os correspondentes modelos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 34/2015, de 4 de março, relativa ao nível mínimo de formação de marítimos, e procede à regulamentação da aplicação das Emendas de Manila ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978 (Convenção STCW).