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Consulta de tratados internacionais

Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Ibero-Americana de Segurança Social (OISS)
Local de conclusão: 
Santiago do Chile
Data de Conclusão: 
10/11/2007
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/05/2011
Data de assinatura por Portugal: 
10/11/2007
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
22/12/2010
Início de vigência relativamente a Portugal: 
21/07/2014
Diplomas de aprovação: 
Aprovada pelo Decreto n.º 15/2010
Publicação: 
Diário da República I, n.º 209, de 27/10/2010
Instrumentos que o desenvolvem: 
Acordo de Aplicação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, de 19 de março de 2013 (aprovado pelo Decreto n.º 20/2014, de 21 de julho)
Avisos: 
Aviso n.º 2/2011, de 17/01/2011 - torna público ter Portugal depositado o instrumento de aprovação da Convenção