Convenção (n.º 100) relativa à igualdade de remuneração entre a mão-de-obra masculina e a mão-de-obra feminina em trabalho de igual valor | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção (n.º 100) relativa à igualdade de remuneração entre a mão-de-obra masculina e a mão-de-obra feminina em trabalho de igual valor

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)

Temas: Trabalho

Subtemas: Prevenção da discriminação

Local de conclusão:

Genebra

Data de Conclusão:

29/06/1951

Inicío de vigência na ordem internacional:

23/05/1953

Data de depósito de instrumento de ratificação:

20/02/1967

Início de vigência relativamente a Portugal:

20/02/1968

Diplomas de aprovação:

Aprovada pelo Decreto-Lei n.º 47302, de 04/11/1966

Publicação:

Diário da República I; n.º 256, de 04/11/1966 (Decreto-Lei n.º 47302)

Avisos:

Aviso de 29/03/1967 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes:

Observações:

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 34.ª sessão, em Genebra, a 29/06/1951.