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Convenção n.º 102 da OIT relativa à Norma Mínima da Segurança Social
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)
Temas: Segurança social
Local de conclusão: 
Genebra
Data de Conclusão: 
28/06/1952
Inicío de vigência na ordem internacional: 
27/04/1955
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
17/03/1994
Início de vigência relativamente a Portugal: 
17/03/1995
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 31/92, de 03/11; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 25/92, de 03/11

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 254, de 03/11/1992 (Resolução da Assembleia da República n.º 31/92)

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
https://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=1000:12100:0::NO::...
Texto em Francês:
https://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=1000:12100:0::NO::...
Texto em Espanhol:
https://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=1000:12100:0::NO::...
Estados Partes: 
https://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=1000:11300:0::NO:11300:...
Observações: 

Esta Convenção fora já objecto de aprovação, para ratificação, pelo Decreto n.º 94/81, de 22/07. Na ocasião, excluira-se a aplicação a Portugal da Parte IV da Convenção