Convenção n.º 131, relativa à fixação dos salários mínimos | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção n.º 131, relativa à fixação dos salários mínimos

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)

Temas: Trabalho

Local de conclusão:

Genebra

Data de Conclusão:

22/06/1970

Inicío de vigência na ordem internacional:

29/04/1972

Data de depósito de instrumento de ratificação:

24/02/1983

Início de vigência relativamente a Portugal:

24/02/1984

Diplomas de aprovação:

Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 77/81, de 19/06

Publicação:

Diário da República I, n.º 138, de 19/06/1981 (Decreto n.º 77/81)

Avisos:

Aviso de 09/05/1983 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Texto em Espanhol:

Estados Partes: