Convenção n.º 132, relativa às férias anuais remuneradas | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção n.º 132, relativa às férias anuais remuneradas

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)

Temas: Trabalho

Local de conclusão:

Genebra

Data de Conclusão:

24/06/1970

Inicío de vigência na ordem internacional:

30/06/1973

Data de depósito de instrumento de ratificação:

17/03/1981

Início de vigência relativamente a Portugal:

17/03/1982

Diplomas de aprovação:

Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 52/80, de 29/07

Publicação:

Diário da República I, n.º 173, de 29/07/1980 (Decreto n.º 52/80)

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Texto em Espanhol:

Estados Partes: