Convenção n.º 137, relativa às repercussões sociais dos novos métodos de manutenção nos portos | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção n.º 137, relativa às repercussões sociais dos novos métodos de manutenção nos portos

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)

Temas: Trabalho

Local de conclusão:

Genebra

Data de Conclusão:

25/06/1973

Inicío de vigência na ordem internacional:

24/07/1975

Data de depósito de instrumento de ratificação:

09/01/1981

Início de vigência relativamente a Portugal:

09/01/1982

Diplomas de aprovação:

Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 56/80

Publicação:

Diário da República I, n.º 176, de 01/08/1980

Avisos:

Aviso de 18/03/1981 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes: