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Convenção n.º 143 da OIT, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção de igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)
Temas: Trabalho
Local de conclusão: 
Genebra
Data de Conclusão: 
24/06/1975
Inicío de vigência na ordem internacional: 
09/12/1978
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
12/12/1978
Início de vigência relativamente a Portugal: 
12/12/1979
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Lei n.º 52/78, de 25/07

Publicação: 

Diário da República I, n.º 169, de 25/07/1978 (Lei n.º 52/78)

Avisos: 

Aviso de 17/01/1979 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=1000:12100:0::NO::...
Texto em Francês:
http://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=1000:12100:0::NO::...
Texto em Espanhol:
http://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=1000:12100:0::NO::...
Estados Partes: 
http://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=1000:11300:0::NO:11300:...
Observações: 

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 60.ª sessão, em Genebra, a 24/06/1975.