Convenção n.º 173 Relativa à Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Empregador

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)

Local de conclusão:

Genebra

Data de Conclusão:

23/06/1992

Inicío de vigência na ordem internacional:

08/06/1995

Data de depósito de instrumento de ratificação:

08/11/2012

Início de vigência relativamente a Portugal:

08/11/2013

Diplomas de aprovação:

Publicação:

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Texto em Espanhol:

Estados Partes:

Observações:

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 79.ª sessão, em Genebra, a 23/06/1992.

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