Convenção n.º 183, Relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Proteção da Maternidade

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)

Local de conclusão:

Genebra

Data de Conclusão:

15/06/2000

Inicío de vigência na ordem internacional:

07/02/2002

Data de depósito de instrumento de ratificação:

08/11/2012

Início de vigência relativamente a Portugal:

08/11/2013

Diplomas de aprovação:

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 108/2012, de 08/08; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 137/2012, de 08/08

Publicação:

Diário da República I, n.º 153, de 08/08/2012 (Resolução da Assembleia da República n.º 108/2012)

Declarações e reservas:

Para os efeitos do artigo 4.º, n.º 2 desta Convenção, Portugal especificou que as trabalhadoras têm direito a uma licença parental inicial de 120 ou 150 dias consecutivos.

Instrumentos modificados:

A Convenção n.º 183 substitui, relativamente aos Estados que a ratificarem, a Convenção n.º 103 relativa à protecção da maternidade (revista), de 28/06/1952, após a entrada em vigor daquela. A Convenção n.º 103 foi aprovada pelo Decreto do Governo n.º 63/84, de 10/10/1984.

Texto em Português:

https://dre.pt/application/file/a/175237

Texto em Inglês:

http://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=1000:12100:0::NO::...

Texto em Francês:

http://www.ilo.org/dyn/normlex/fr/f?p=1000:12100:0::NO::...

Texto em Espanhol:

http://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=1000:12100:0::NO::...

Estados Partes:

http://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=1000:11300:0::NO:11300:...

Observações:

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 88.ª sessão, em Genebra, a 15/06/2000.