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Consulta de tratados internacionais

Convenção n.º 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindical
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)
Temas: Trabalho
Local de conclusão: 
São Francisco
Data de Conclusão: 
09/07/1948
Inicío de vigência na ordem internacional: 
04/07/1950
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
14/10/1977
Início de vigência relativamente a Portugal: 
14/10/1978
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Lei n.º 45/77, de 07/07

Publicação: 

Diário da República I, n.º 155, de 07/07/1977 (Lei n.º 45/77)

Avisos: 

Aviso de 27/12/1977 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Observações: 

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 31.ª sessão, em São Francisco, a 09/07/1948.