Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 15/84
Publicação:
Diário da República I, n.º 79, de 03/04/1984
Avisos:
Aviso de 04/09/1984 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Bibliografia:
- Isabela Piacentini de Andrade, A Execução de Sentenças Arbitrais Contra Estados Estrangeiros Segundo a Convenção de Nova York de 1958 e a Convenção de Washington de 1965, in Revista Brasileira de Direito Internacional, Vol. 2, n.º2, Jul-Dez 2005 - Investissements Etrangers et Arbitrage entre Etats et Personnes Privées: La Convention B.I.R.D. du 18 mars 1965, A. Pedone, 1969