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Consulta de tratados internacionais

Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Local de conclusão: 
Granada
Data de Conclusão: 
03/10/1985
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/12/1987
Data de assinatura por Portugal: 
03/10/1985
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
27/03/1991
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/07/1991
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 5/91; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 5/91

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 19, de 23/01/1991

Avisos: 

Aviso n.º 74/91, de 29/05/1991 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção