Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais (1907) | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais (1907)

Instrumento Multilateral

Temas: Resolução de diferendos

Local de conclusão:

Haia

Data de Conclusão:

18/10/1907

Inicío de vigência na ordem internacional:

26/01/1910

Data de assinatura por Portugal:

18/10/1907

Data de depósito de instrumento de ratificação:

13/04/1911

Início de vigência relativamente a Portugal:

12/06/1911

Diplomas de aprovação:

Aprovada pelo Decreto com força de lei de 24 de fevereiro de 1911

Publicação:

Diário do Governo n.º 49, de 02/03/1911

Instrumentos modificados:

A Convenção substituiu, nas relações entre as Partes, a Convenção com o mesmo objecto de 29 de Julho de 1899

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes:

Observações:

Através da Convenção de 1899, fora estabelecido o Tribunal Permanente de Arbitragem.