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Consulta de tratados internacionais

Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO)
Temas: Transportes
Local de conclusão: 
Montreal
Data de Conclusão: 
28/05/1999
Inicío de vigência na ordem internacional: 
04/11/2003
Data de assinatura por Portugal: 
28/05/1999
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
28/02/2003
Início de vigência relativamente a Portugal: 
04/11/2003
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pelo Decreto n.º 39/2002

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 274, de 27/11/2002

Declarações e reservas: 

No momento da assinatura da Convenção, Portugal declarou que, de acordo com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comunidade dispõe de competência para tomar medidas em matérias cobertas pela Convenção

Instrumentos modificados: 

Nos termos do artigo 55.º, a Convenção prevalecerá sobre quaisquer regras aplicáveis ao transporte aéreo internacional nas relações entre os Estados Partes, nomeadamente sobre a Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia, em 12 de Outubro de 1929 (aprovada pelo Decreto n.º 26 706, de 20 de Junho de 1936)

Avisos: 

Aviso n.º 142/2003, de 07/05/2003 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção