O Decreto-Lei n.º 316/89, de 22 de Setembro, tal como alterado pelo Decreto-Lei n.º 196/90, de 18 de Junho, regulamenta a aplicação da convenção da vida selvagem e dos habitats naturais na Europa.

O Decreto-Lei n.º 38/2021, de 31 de maio, aprova o regime jurídico aplicável à proteção e à conservação da flora e da fauna selvagens e dos habitats naturais das espécies enumeradas nas Convenções de Berna e de Bona