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Consulta de tratados internacionais

Convenção Relativa a Um Código de Conduta das Conferências Marítimas
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Temas: Transportes
Local de conclusão: 
Genebra
Data de Conclusão: 
06/04/1974
Inicío de vigência na ordem internacional: 
06/10/1983
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
13/06/1990
Início de vigência relativamente a Portugal: 
13/12/1990
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 6/90; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 13/90

Publicação: 

Diário da República I, n.º 57, de 09/03/1990

Avisos: 

Aviso de 14/07/1990 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção

Bibliografia: 

- P. J. Kuyper, The European Communities and the code of conduct for liner conferences: some problems on the border-line between general international law and community law, in Netherlands Yearbook of International Law, 1981, V.12, p.73-112