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Convenção sobre a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
União Europeia (UE/EU)
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Subtemas: Dupla tributação
Local de conclusão: 
Bruxelas
Data de Conclusão: 
21/12/1995
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/05/1999
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
10/10/1997
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/05/1999
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 40/97; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 40/97

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 135, de 14/06/1997

Instrumentos modificados: 

Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, de 23 de Julho de 1990

Avisos: 

Aviso n.º 1/2000, de 03/01/2000 - torna público que, por nota de 26 de Fevereiro de 1999, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou uma lista de Estados membros que depositaram os instrumentos de ratificação da Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexapi!prod...
Texto em Francês:
http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexapi!prod...
Estados Partes: 
http://ue.eu.int/accords/pt/details.asp?id=1995116&lang=fr