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Convenção sobre Auxílio Judicial
Instrumento Multilateral
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Local de conclusão: 
Brasília
Data de Conclusão: 
22/09/1972
Diplomas de aprovação: 
Aprovada para adesão pelo Decreto n.º 482/76
Publicação: 
Diário da República I, n.º 141, de 18/06/1976
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Observações: 
A Convenção foi adoptada no quadro da Conferência de Ministros da Justiça Hispano-luso-americanos e das Filipinas, entretanto substituída pela Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-americanos