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Convenção sobre a Circulação Rodoviária
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Temas: Transportes
Subtemas: Transporte rodoviário
Local de conclusão: 
Viena
Data de Conclusão: 
08/11/1968
Inicío de vigência na ordem internacional: 
21/05/1977
Data de assinatura por Portugal: 
08/11/1968
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
30/09/2010
Início de vigência relativamente a Portugal: 
30/09/2011
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 107/2010; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 92/2010

Publicação: 

Diário da República I, n.º 178, de 13/09/2010

Declarações e reservas: 

Ao ratificar a Convenção sobre a Circulação Rodoviária, a República Portuguesa formula a seguinte declaração:
«Considerando que a regra relativa à obrigação de cedência de passagem sobre os condutores que entrem numa rotunda não se encontra devidamente acautelada na Convenção, que não estabelece regra especial para este tipo de intersecções, a República Portuguesa declara que, nos termos do n.º 5 do artigo 54.º, formula reserva quanto ao disposto no artigo 18.º, ambos da Convenção sobre a circulação Rodoviária.»

Instrumentos modificados: 

Artigo 48.º: Com a sua entrada em vigor, a presente Convenção revogará e substituirá, nas relações entre as Partes Contratantes, a Convenção Internacional Relativa à Circulação Automóvel e a Convenção Internacional Relativa à Circulação Rodoviária, ambas assinadas em Paris em 24 de Abril de 1926, a Convenção sobre a Regulamentação da Circulação Automóvel Interamericana, aberta para assinatura em Washington em 15 de Dezembro de 1943, e a Convenção sobre a Circulação Rodoviária, aberta para assinatura em Genebra em 19 de Setembro de 1949 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 39 904, de 13/11/1954)

Avisos: 

Aviso n.º 296/2010, de 08/11/2010 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/09/17800/0400904050.pdf
Texto em Inglês:
http://www.unece.org/trans/conventn/crt1968e.pdf
Texto em Francês:
http://www.unece.org/trans/conventn/crt1968f.pdf
Estados Partes: 
http://treaties.un.org/pages/ViewDetailsIII.aspx?...
Observações: 

Da informação prestada pelo depositário sobre os Estados Partes (United Nations Treaty Collection) não consta a declaração a formular por Portugal no momento da ratificação, tal como aprovada pela Resolução da Assembleia da República.