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Consulta de tratados internacionais

Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Temas: Transportes
Local de conclusão: 
Londres
Data de Conclusão: 
09/04/1965
Inicío de vigência na ordem internacional: 
05/03/1967
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
06/08/1990
Início de vigência relativamente a Portugal: 
05/10/1990
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para adesão pelo Decreto n.º 13/90

Publicação: 

Diário da República I, n.º 106, de 09/05/1990

Instrumentos que o modificam: 

O Decreto n.º 45/92, de 29 de Outubro, aprova as emendas de 3 de Maio de 1990 ao Anexo da Convenção

Avisos: 

Aviso n.º 238/92, de 15/10/1992 - torna público o depósito do instrumento de adesão da Convenção