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Consulta de tratados internacionais

Convenção sobre o Direito Relativo à Utilização dos Cursos de Água Internacionais para Fins Diversos dos de Navegação
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Local de conclusão: 
Nova Iorque
Data de Conclusão: 
21/05/1997
Inicío de vigência na ordem internacional: 
17/08/2014
Data de assinatura por Portugal: 
11/11/1997
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
22/06/2005
Início de vigência relativamente a Portugal: 
17/08/2014
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 9/2005; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 16/2005

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 44, de 03/03/2005

Avisos: 

Aviso n.º 275/2005, de 20/07/2005 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Bibliografia: 

- Flavia Rocha Loures e Alistair Rieu-Clarke (Eds.), The UN Watercourses Convention in force: strenghtening international law for transboundary water management, Routledge, 2017

- Maurice Kamto, L'entrée en vigueur de la Convention sur le droit relatif à l'utilisation des cours d'eau internationaux à des fins autres que la navigation, in Revue Juridique de l'Environment, n.º 1, Mars 2017, p.13-36
- Flavia Rocha Loures e Alistair Rieu-Clarke (Eds.), The UN Watercourses Convention in Force: Strenghtening international law for transboundary water management, Earthscan, 2013
- The 1997 UN Watercourses Convention – What Relevance in the 21st Century? - número especial de Water International, vol. 38, n.º 2, 2013
- Christine Traversi, The inadequacies of the 1997 Convention on International Water Courses and 2008 draft articles on the law of transboundary aquifers , in Houston Journal of International Law, Vol. 33, n.º 2, Spring 2011, p. 453-488