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Convenção sobre o Estabelecimento de Um Sistema de Registo de Testamentos
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Registo Civil
Local de conclusão: 
Basileia
Data de Conclusão: 
16/05/1972
Inicío de vigência na ordem internacional: 
20/03/1976
Data de assinatura por Portugal: 
19/09/1978
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
20/04/1982
Início de vigência relativamente a Portugal: 
21/07/1982
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 3/82, de 19/01

Publicação: 

Diário da República I, n.º 15, de 19/01/1982 (Decreto n.º 3/82)

Avisos: 

Aviso de 29/05/1982 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Texto em Francês:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Estados Partes: 
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Autoridades criadas ou designadas: 

Portugal designou como autoridade competente, nos termos do artigo 3º da Convenção, a Conservatória dos Registos Centrais

Relatórios explicativos: 
https://rm.coe.int/CoERMPublicCommonSearchServices/...
Observações: 

Série de Tratados Europeus n.º 77