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Consulta de tratados internacionais

Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a Sua Destruição
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Local de conclusão: 
Otava
Data de Conclusão: 
18/09/1997
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/03/1999
Data de assinatura por Portugal: 
03/12/1997
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
19/02/1999
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/08/1999
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 5/99, de 28/01; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 64/99, de 28/01

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 23, de 28/01/1999 (Resolução da Assembleia da República n.º 5/99)

Avisos: 

Aviso n.º 87/2000, de 23/02/2000 - torna público o depósito do instrumento de ratificação

Bibliografia: 

- Mika Hayashi, Dealing with Compliance and Non-Compliance: The Case of the Landmine Convention, in The Chinese Journal of Comparative Law, Vol. 11, n.º 3, 2012, p. 505-522
- Kenneth Anderson, The Ottawa Convention Banning Landmines, the Role of International Non-governmental Organizations and the Idea of International Civil Society, in European Journal of International Law, Vol.11, n.1, 2000, p.91-120
- José María Cervell, Las minas antipersonal: el principio del fin?, in Anuario de Derecho Internacional, v.15, 1999, p.481-504
- Stephen D. Goose, The Ottawa Process and the 1997 Mine Ban Treaty, in Yearbook of International Humanitarian Law, 1998, Vol.1, p.269–291
- Stuart Maslen e Peter Herby, Interdiction Internationale des Mines Antipersonnel: Genèse et Négociation du “Traité d’Ottawa”, in Revue Internationale de la Croix-Rouge, 1998, no.832, Dez., p.751-774
- Catarina de Albuquerque, La guerre après la guerre: le droit international et les limites à l'utilisation de mines antipersonnel, in Documentação e Direito Comparado, 1997, no.69-70, p.149-266
- Lucius Caflisch e François Godet, De la Règlementation à L’interdiction des Mines Antipersonnel, in Revue Suisse de Droit International et de Droit Européen, 1998, Vol.8 no.1, p.1-50
- Thomas R. Phillips, No Meeting of the Mines: An Analysis of the U.S. Policy Regarding the International Ban on anti-Personnel Landmines (The Ottawa Convention), in Temple International and Comparative Law Journal, Vol.13, n.º3, Winter 1999

Observações: 

A Convenção foi aberta à assinatura em Otava a 03/12/1997