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Consulta de tratados internacionais

Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Tunes
Data de Conclusão: 
09/11/2006
Inicío de vigência: 
24/04/2009
Diplomas de aprovação: 
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/2009; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 34/2009
Publicação: 
Diário da República I, n.º 75, de 17/04/2009
Avisos: 
Aviso n.º 33/2009, de 01/07/2009 - torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas para a entrada em vigor da Convenção
Observações: 
Em anexo ao Aviso n.º 96/2010, de 25/06/2010, encontra-se publicado o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia e o Acordo Específico Relativo ao Reembolso dos Custos com as Prestações em Espécie, assinados em Tunes em 23 de Março de 2010.