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Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas
Instrumento Bilateral
Temas: Segurança social
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
14/09/2012
Inicío de vigência: 
01/10/2017
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pelo Decreto n.º 21/2017

Publicação: 

Diário da República I, n.º 146, de 31/07/2017

Avisos: 

Aviso n.º 134/2017, de 11/12/2017 - torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República das Filipinas para a entrada em vigor da Convenção

Texto em Português:
https://dre.pt/application/conteudo/107781374
Observações: 

Através do Aviso n.º 84/2018, de 13 de julho, foi publicado o Acordo Administrativo para a Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas.