Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana
Instrumentos que o modificam:
Protocolo de Emenda ao Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, de 2 de novembro de 2007 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 192/2017, DR I, n.º 152, de 08/08/2017)
Instrumentos que o desenvolvem:
Acordo Latino-Americano de Coprodução Cinematográfica, de 11 de novembro de 1989 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 62/2017, DR I, n.º 70, de 07/04/2017)
Autoridades criadas ou designadas:
De acordo com o seu artigo XVI, o Convénio estabelece como seus órgãos principais a Conferência de Autoridades Cinematográficas da Ibero-América (CACI) e a Secretaria Executiva da Cinematografia Ibero-Americana (SECI).