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Convénio sobre Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Argentina
Instrumento Bilateral
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Droga
Local de conclusão: 
Buenos Aires
Data de Conclusão: 
21/07/1997
Inicío de vigência: 
04/08/2001
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 66/97, de 30/12

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 300, de 30/12/1997 (Decreto n.º 66/97)

Avisos: 

Aviso n.º 75/2001, de 02/08/2001 - torna público terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Convénio

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...