O Estatuto foi aprovado por Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (Resolução n.º 827(1993)) de 25/05/1993, posteriormente alterada pelas Resoluções 1166, de 13/05/1998 e 1329, de 30/11/2000. A adopção da Resolução n.º 827 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas foi tornada pública mediante o Aviso n.º 100/95, de 11/05.
A Lei n.º 102/2001 , de 25/08, estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda