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Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO)
Temas: Cultura, educação e desporto | Direito Internacional Humanitário
Subtemas: Património cultural
Local de conclusão: 
Haia
Data de Conclusão: 
14/05/1954
Inicío de vigência na ordem internacional: 
07/08/1956
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
18/02/2005
Início de vigência relativamente a Portugal: 
18/05/2005
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/2005, de 14/02; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 9/2005, de 14/02

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 31, de 14/02/2005 (Resolução da Assembleia da República n.º 4/2005)

Instrumentos desenvolvidos: 

Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, de 14/05/1954 (aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/2000)

Avisos: 

Aviso n.º 228/2005, de 23/05/2005 - torna público o depósito do instrumento de adesão ao Protocolo

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://unesdoc.unesco.org/images/0008/000824/082464mb.pdf
Texto em Francês:
http://unesdoc.unesco.org/images/0008/000824/082464mb.pdf
Estados Partes: 
http://www.unesco.org/eri/la/convention.asp?KO=15391...
Observações: 

Este Protocolo fora já publicado enquanto objeto de aprovação pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2004, de 29/12, considerada "juridicamente inexistente" pela Declaração de Rectificação n.º 4/2005, de 14/02.