Simp

Está aqui

Início » Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio...

Consulta de tratados internacionais

Nova Pesquisa
Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária penal
Local de conclusão: 
Estrasburgo
Data de Conclusão: 
17/03/1978
Inicío de vigência na ordem internacional: 
12/04/1982
Data de assinatura por Portugal: 
12/08/1980
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
27/01/1995
Início de vigência relativamente a Portugal: 
27/04/1995
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/94, de 12/08; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 64/94, de 12/08

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 186, de 12/08/1994 (Resolução da Assembleia da República n.º 49/94)

Instrumentos desenvolvidos: 

Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, de 20/04/1959 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 39/94)

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Texto em Francês:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Estados Partes: 
http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/ChercheSig.asp?NT=099...
Relatórios explicativos: 
https://rm.coe.int/CoERMPublicCommonSearchServices/...
Observações: 

Série de Tratados Europeus n.º 99