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Consulta de tratados internacionais

Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Local de conclusão: 
Estrasburgo
Data de Conclusão: 
15/03/1978
Inicío de vigência na ordem internacional: 
31/08/1979
Data de assinatura por Portugal: 
22/11/1979
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
19/07/1984
Início de vigência relativamente a Portugal: 
20/10/1984
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 23/84, de 14/05

Publicação: 

Diário da República I, n.º 111, de 14/05/1984 (Decreto do Governo n.º 23/84)

Instrumentos desenvolvidos: 

Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, de 07/06/1968 (aprovada pelo Decreto n.º 43/78, de 28/04)

Avisos: 

Aviso de 15/07/1986 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo

Autoridades criadas ou designadas: 

As funções de órgão de recepção e de transmissão são desempenhadas pelo Gabinete de Documentação e Direito Comparado (Aviso de 19/04/1986)

Observações: 

Série de Tratados Europeus n.º 97