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Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina, Que Proíbe a Clonagem de Seres Humanos
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Temas: Direitos Humanos
Local de conclusão: 
Paris
Data de Conclusão: 
12/01/1998
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/03/2001
Data de assinatura por Portugal: 
12/01/1998
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
13/08/2001
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/12/2001
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/2001, de 03/01; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 1/2001, de 03/01

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º2, de 03/01/2001 (Resolução da Assembleia da República n.º 1/2001)

Instrumentos desenvolvidos: 

Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina, de 04/04/1997 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/2001, DR I-A, n.º 2, de 03/01/2001)

Avisos: 

Aviso n.º 108/2001, DR I-A, n.º 228, de 01/10/2001 - Torna público o depósito do instrumento de ratificação

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Texto em Francês:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Estados Partes: 
http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/ChercheSig.asp?NT=168...
Relatórios explicativos: 
https://rm.coe.int/CoERMPublicCommonSearchServices/...
Bibliografia: 

- Camilla Fittipaldi Duarte Jales, The additional protocol to the Oviedo convention concerning testing for health purpose: step forward against the direct-to-consumer genetic testing services?, in Lex Medicinae: Revista Portuguesa de Direito da Saúde, A. 9, n.º 17, 2012, p. 113-120

Observações: 

Série de Tratados Europeus, n.º 168