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Protocolo Adicional à Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), sobre a declaração de expedição eletrónica
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE)
Subtemas: Transporte rodoviário
Local de conclusão: 
Genebra
Data de Conclusão: 
20/02/2008
Inicío de vigência na ordem internacional: 
05/06/2011
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
26/09/2019
Início de vigência relativamente a Portugal: 
25/12/2019
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 20/2019

Publicação: 

Diário da República I, n.º 144, de 30/07/2019

Instrumentos desenvolvidos: 

Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), de 19 de maio de 1956 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46 235, de 18 de março de 1965)

Avisos: 

Aviso n.º 99/2019, de 16/10/2019 - torna público ter sido depositado o instrumento de aprovação do Protocolo Adicional

Texto em Português:
https://files.dre.pt/1s/2019/07/14400/0003300044.pdf
Texto em Inglês:
https://treaties.un.org/doc/Treaties/2008/03/20080303%2006-53%...
Texto em Francês:
https://treaties.un.org/doc/Treaties/2008/03/20080303%2006-53%...
Estados Partes: 
https://treaties.un.org/pages/ViewDetails.aspx?src=TREATY...